Decreto n.º 3724, de 3 de janeiro

Decreto n.º 3724, ampliando a competência dos directores gerais do Ministério das Colónias, estabelecida nas leis e regulamentos, denominadamente no artigo 12.º do decreto com fôrça de lei, de 27 de Maio de 1911, e no artigo 6.º do decreto n.º 3060, de 30 de Março de 1917