Decreto n.º 3731, de 8 de janeiro

Decreto n.º 3731, estabelecendo que os oficiais, sargentos e equiparados, entrando neste número os terceiros oficiais da Secretaria da Guerra, tenham direito ao abono diário de $40, desde que não recebam ração de campanha em género, e qualquer que seja o serviço que desempenhem na metrópole, nas colónias ou no estrangeiro