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Decreto n.º 37376
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Ato Original
Decreto n.º 37376, de 14 de abril
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 78/1949, Série I de 1949-04-14
Data de Publicação:
1949-04-14
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 103.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo
Decreto n.º 36508
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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