Prorroga os prazos de vigência das disposições dos artigos 1.os e 2.º, respectivamente, dos Decretos n.os 35534, 34074 e 35536 - Dá nova redacção à alínea a) do artigo 152 da pauta de importação da colónia de Moçambique e introduz duas remissões no índice remissivo da mesma pauta - Autoriza o Ministro e os governadores das colónias a concederem a isenção de direitos e de outras disposições aduaneiras a determinadas mercadorias
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