Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral da Estado - Introduz e altera determinadas observações dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Comunicações
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