Decreto n.º 3747, de 12 de janeiro

Decreto n.º 3747, restituindo à Associação Comercial do Pôrto a posse e administração do edifício da Bôlsa e Tribunal do Comércio do Pôrto, que lhe foram concedidos pela carta de lei de 19 de Junho de 1841, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto