Decreto n.º 3749, de 14 de janeiro

Decreto n.º 3749, fixando as percentagens a que têm direito os funcionários e empregados civis do Estado e dos corpos administrativos dos quadros coloniais quando chamados ao desempenho de qualquer serviço militar que não seja o normal de recruta ou o prestado voluntáriamente nas fileiras depois de terminado êsse serviço, ou ainda o serviço prolongado ou de pessoal permanente