Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, das Colónias e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, autoriza a modificação de duas rubricas no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e altera a redacção de uma observação do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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