Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.