Decreto n.º 37639, de 9 de dezembro

Permite, mediante autorização do Governo, a utilização do Fundo do cinema nacional, na parte em que estiver representado em dinheiro, pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência na realização dos empréstimos a que se refere o n.º 2.º do artigo 7.º da Lei n.º 2027