Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos a favor do mesmo Ministério e do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos respectivos orçamentos, e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
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