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Decreto n.º 37753
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Ato Original
Decreto n.º 37753, de 10 de fevereiro
Emitente:
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 29/1950, Série I de 1950-02-10
Data de Publicação:
1950-02-10
SUMÁRIO
Fixa as características e as regras de fiscalização das farinhas de peixe destinadas a fins diversos da fertilização das terras
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