Decreto n.º 37776, de 6 de março

Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir um crédito destinado a constituir um subsídio extraordinário para a compra de material circulante para os serviços autónomos de navegação daquele Estado - Introduz alterações no quadro do pessoal contratado dos serviços de marinha da colónia de Macau e adiciona uma nova alínea ao artigo 85.º do Decreto n.º 34417, que reorganiza os serviços de saúde do Império Colonial Português