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Decreto n.º 37783
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Ato Original
Retificado por
Declaração
Decreto n.º 37783, de 13 de março
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 52/1950, Série I de 1950-03-13
Data de Publicação:
1950-03-13
SUMÁRIO
Introduz alterações no Regulamento do Imposto Complementar, aprovado pelo
Decreto n.º 36420
- Revoga o
Decreto n.º 37321
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