Decreto n.º 37860, de 23 de junho

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a dispor, sob a forma de empréstimo, dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros para remição total do empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência nos termos do Decreto n.º 28073