Decreto n.º 37864

Decreto n.º 37864, de 26 de junho

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 121/1950, Série I de 1950-06-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção, com execução a partir de 1 de Outubro do corrente ano, aos artigos 41.º e 46.º do Decreto n.º 36615, que promulga o novo Regulamento da Pesca de Arrasto

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.

Relacionados

Decreto n.º 37864, de 26 de junho