Decreto n.º 37996, de 12 de outubro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos no Ministério das Finanças a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, altera o referido Orçamento e o orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e dá nova redacção à epígrafe de uma rubrica do orçamento do Ministério da Marinha