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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 38/80, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que o Consulado no Havre passe a ter a categoria de consulado honorário
TEXTO
Decreto n.º 38/80
de 25 de Junho
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O Consulado no Havre passa a ter a categoria de consulado honorário, com efeitos a partir de 1 de Julho do corrente ano.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Promulgado em 13 de Junho de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.