Decreto n.º 3800, de 2 de fevereiro

Decreto n.º 3800, tornando aplicáveis as disposições dos artigos 14.º e 15.º da lei orçamental do Ministério da Guerra de 30 de Junho de 1913 aos oficiais do quadro de reserva ou reformados quando chamados a desempenhar qualquer serviço dependente do Ministério das Colónias na metrópole, se para êsse serviço não estiver determinada gratificação superior à fixada na citada lei