Decreto n.º 38007, de 21 de outubro

Autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a isentar de direitos de exportação e demais imposições do despacho, com excepção do imposto do selo, as embarcações de pesca, respectivas peças separadas e aprestos, bem como a maquinaria e aparelhagem pertencentes a fábricas de conservas de peixe que sejam transferidas da metrópole para as províncias ultramarinas