Decreto n.º 3802, de 5 de fevereiro

Decreto n.º 3802, mandando que os chefes de serviços públicos enviem até o dia 28 de Fevereiro corrente, ao respectivo secretário recenseador, uma relação de todos os cidadãos sob as suas ordens nas condições de serem recenseados, a fim de, sem outras formalidades, mas sob a cominação penal respectiva para os casos, quer de omissões, quer de falsas e indevidas informações, serem por êles devidamente inscritos nos respectivos recenseamentos eleitorais