Decreto n.º 38053, de 14 de novembro

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a isentar de direitos de importação o material destinado à instalação para aproveitamento dos subprodutos da indústria do óleo de cetáceos, pertencente à firma Armações Baleeiras Reunidas, Lda., a montar nos Açores