Decreto n.º 38108, de 22 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor dos dois primeiros citados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado