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Decreto n.º 38261
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Ato Original
Decreto n.º 38261, de 21 de maio
Emitente:
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 100/1951, Série I de 1951-05-21
Data de Publicação:
1951-05-21
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 13.º e adita um novo parágrafo ao artigo 20.º do
Decreto n.º 31848
, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha
TEXTO
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