Decreto n.º 38339, de 13 de julho

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas do referido orçamento