Decreto n.º 3837, de 15 de fevereiro

Decreto n.º 3837, substituindo a redacção do § 3.º do artigo 25.º do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911, modificado pela lei n.º 798, de 31 de Agosto de 1917, e substituindo a redacção do corpo do artigo 3.º da referida lei n.º 798, sem alteração dos respectivos parágrafos