Decreto n.º 38436, de 20 de setembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de duas rubricas do Orçamento Geral do Estado