Decreto n.º 38570, de 21 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior e da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Economia