Decreto n.º 38592, de 31 de dezembro

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Provedoria da Casa Pia de Lisboa e o Hospital Júlio de Matos a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos