Decreto n.º 38611, de 22 de janeiro

Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer do Ministério da Economia, a conceder, até 30 de Junho do corrente ano, isenção de direitos de exportação às sucatas de metais não ferrosos, destinadas a serem transformadas em qualquer das matérias-primas incluídas na secção 4.ª da classe 2.ª da pauta dos direitos de importação