Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 38643, de 14 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Revoga o n.º 1.º e seu § único da Portaria n.º 7051 do governador-geral de Angola
TEXTO