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Decreto n.º 387
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 387, de 26 de março
Emitente:
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 45/1914, Série I de 1914-03-26
Data de Publicação:
1914-03-26
SUMÁRIO
Decreto n.º 387, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14178, em que era recorrente Jean Ducasse
TEXTO
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