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Decreto n.º 38812
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
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Decreto n.º 38812, de 2 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 146/1952, Série I de 1952-07-02
Data de Publicação:
1952-07-02
SUMÁRIO
Introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo
Decreto n.º 36508
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