Decreto n.º 38976, de 3 de novembro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» - Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias respeitantes a ajudas de custo e subsídios de marcha que deixaram de ser abonadas aos guardas florestais em serviço na Circunscrição Florestal do Funchal