Decreto n.º 38977, de 5 de novembro

Isenta do pagamento de quaisquer imposições aduaneiras a importação temporária e a reexportação dos veículos automóveis não registados no Estado da Índia que entrem no seu território durante o período das festas comemorativas do IV Centenário de S. Francisco Xavier - Regula a importação para consumo dos objectos e mostruários que hajam figurado nas exposições a realizar na cidade de Goa por ocasião daquelas festas e sejam oferecidos a quaisquer entidades, tanto oficiais como particulares