Decreto n.º 38995, de 17 de novembro

Determina que nos liceus das províncias ultramarinas seja ministrada, além das disciplinas a que se refere a alínea h) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36507, a de Ciências Físico-Químicas como preparatório para o curso de Arquitectura das escolas de belas-artes