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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 39037, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera as taxas a que se refere o § 2.º do artigo 26.º do Regulamento Geral de Saúde Pecuária, Polícia Higiénica e Sanitária dos Animais, aprovado por Decreto de 7 de Fevereiro de 1889
TEXTO