Decreto n.º 39085, de 22 de janeiro

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações, destinados a dar execução ao programa do Plano de Fomento, na parte relativa ao continente e ilhas - Altera os orçamentos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões