Decreto n.º 39105, de 12 de fevereiro

Considera com direito ao abono de salários a fixar pelo Ministro, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, os funcionários, os peritos e os membros das comissões encarregadas da fiscalização do arrendamento de prédios para instalações de carácter oficial, a que se refere o Decreto n.º 38202