Decreto n.º 39198, de 8 de maio

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de uma epígrafe do orçamento das receitas do Estado