Decreto n.º 39248, de 18 de junho

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas do Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de diversos Ministérios