Decreto n.º 39259, de 1 de julho

Introduz alterações no Regulamento da Capitania dos Portos da Guiné, aprovado pelo Decreto n.º 209 - Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique e ao Estado da Índia e revoga o artigo 81.º do Decreto n.º 38043