Decreto n.º 39314, de 12 de agosto

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Macau a abrir vários créditos destinados a ocorrer a diversos encargos - Reduz a gratificação anual atribuída ao agente que exercer as funções de caixeiro despachante de todos os serviços em S. Tomé e Príncipe