Decreto n.º 39373, de 2 de outubro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Provedoria da Casa Pia de Lisboa e a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de anos económicos findos