Decreto n.º 39382

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Decreto n.º 39382, de 13 de outubro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 225/1953, Série I de 1953-10-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 88.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

TEXTO

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