Decreto n.º 39387, de 17 de outubro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Tribunal de Recursos das Avaliações do distrito do Porto e a Junta Autónoma de Estradas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos