Decreto n.º 3945, de 20 de março

Decreto n.º 3945, criando novas assembleas eleitorais na freguesia do Norte Grande, concelho das Velas, distrito de Angra do Heroísmo, e no Canal do Ouro, freguesia e concelho do Cartaxo, e em Alcanede, concelho de Santarêm, ambas pertencentes ao distrito de Santarêm