Decreto n.º 39455, de 3 de dezembro

Cria a comarca do Lobito, institui duas varas nas comarcas da Beira e de Macau e extingue o juízo auxiliar de investigação criminal, adjunto da Polícia de Macau - Cria mais um lugar de ajudante de contador-distribuidor na comarca de Luanda, revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 36878 e os §§ 3.º e 4.º do artigo 4.º do Decreto n.º 31714 e dá nova redacção aos artigos 2.º e 49.º do Código do Registo Predial do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 38804