Decreto n.º 39461, de 10 de dezembro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de estabilização de fundações e reparação das moradias dos Bairros Económicos das Terras do Forno (Belém) e Alto da Serafina (1.ª fase)