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Decreto n.º 39550
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto n.º 39550, de 26 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 42/1954, Série I de 1954-02-26
Data de Publicação:
1954-02-26
SUMÁRIO
Aprova o Regulamento da Polícia de Segurança Pública
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